APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERROS MATERIAIS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DAS PENAS NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGENTE PRESO MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. DELITO CONSUMADO QUANDO, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O APELANTE E O ADOLESCENTE TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/SP, rel. Min. Erso Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). ABSORÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. DELITO CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO PRATICADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. LAPSO TEMPORAL DIVERSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDO ANTERIORMENTE AOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DELITO CLASSIFICADO COMO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FIXAÇÃO INOPORTUNA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047129-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).