TJSC 2013.047137-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CRANIOESTENOSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A REQUERIDA A FORNECER COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O CONHECIMENTO DOS GENITORES ACERCA DA DOENÇA QUE ACOMETIA A AUTORA. REQUERIDA QUE NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, ATESTADO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE AVALIAÇÃO DA SAÚDE DA SEGURADA. DEVER DE FORNECER A COBERTURA SOLICITADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO AS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DA QUESTÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047137-1, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CRANIOESTENOSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A REQUERIDA A FORNECER COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O CONHECIMENTO DOS GENITORES ACERCA DA DOENÇA QUE ACOMETIA A AUTORA. REQUERIDA QUE NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, ATESTADO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE AVALIAÇÃO DA SAÚDE DA SEGURADA. DEVER DE FORNECER A COBERTURA SOLICITADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO AS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DA QUESTÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047137-1, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão