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Jurisprudência


TJSC 2013.047144-3 (Acórdão)

Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. PLEITO DE RETROATIVIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 AO ART. 174 DO CTN. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE DEVE SE APLICAR A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO DESPACHO CITATÓRIO. "A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu no caso concreto" (STJ, AgRg no AREsp n. 327982/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13.8.13), de modo que é pela data do despacho que se definirá qual lei a ser aplicada. 2. PRESCRIÇÃO DIRETA. DEMORA NA CITAÇÃO OCASIONADA PELA MORA JUDICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQUENTE. EXEGESE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. A prescrição intercorrente "'dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, Saraiva, 1998, v. 3, p. 699) e, 'Transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no art. 40 da Lei 6.830/80, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal' (STJ - 2a Turma, Resp 43.354-PR)" (TJSC, AC n. 2011.037749-3, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12.8.11). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047144-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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