APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DENÚNCIA QUE NARROU O FATO DELITUOSO E O CAPITULOU. CONGRUÊNCIA DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM AS AMEAÇAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA QUE OBRIGAVA A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. INTIMAÇÃO QUE ATESTA A CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DO CONCURSO FORMAL E MATERIAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVEM SER AFASTADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047154-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).