TJSC 2013.047156-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUTOACUSAÇÃO FALSA (ART. 341 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSUMIU A AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03), PARA, SUPOSTAMENTE, EVITAR QUE O VERDADEIRO PORTADOR FOSSE PRESO. RETRATAÇÃO, EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047156-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUTOACUSAÇÃO FALSA (ART. 341 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSUMIU A AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03), PARA, SUPOSTAMENTE, EVITAR QUE O VERDADEIRO PORTADOR FOSSE PRESO. RETRATAÇÃO, EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047156-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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