TJSC 2013.047171-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. NÃO CABIMENTO. ARTEFATO TRANSPORTADO PELO AGENTE NA VIA PÚBLICA. ARMA SUPOSTAMENTE DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047171-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. NÃO CABIMENTO. ARTEFATO TRANSPORTADO PELO AGENTE NA VIA PÚBLICA. ARMA SUPOSTAMENTE DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047171-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Herval D'Oeste
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