TJSC 2013.047175-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TIDOS COMO DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. QUANTUM ADOTADO, EM AMBAS AS FASES, DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO RESGUARDADA. PENA DE MULTA ARBITRADA CORRETAMENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047175-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TIDOS COMO DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. QUANTUM ADOTADO, EM AMBAS AS FASES, DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO RESGUARDADA. PENA DE MULTA ARBITRADA CORRETAMENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047175-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão