APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. ADEMAIS, RÉU CONFESSOU O TRÁFICO NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO DESQUALIFICA A CONFISSÃO, A QUAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SERVE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO, COMO TRAZER CONSIGO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. DROGA DENOMINADA CRACK E DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONTUDO, EM FACE DE DECISÃO RECENTE DO STF ACERCA DA INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA , SOB PENA DE BIS IN IDEM E DISCRICIONARIEDADE DA ESCOLHA DA FASE OPORTUNA ( HC 112.776 - REL. TEORI ZAVASCKI), A PENA BASE DEVE SER MANTIDA, SOPESANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MINIMO. NATUREZA DA DROGA [CRACK] E QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NA ANÁLISE NO QUANTUM DA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXADA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 [METADE]. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E IMPEDIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047176-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).