TJSC 2013.047187-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTOR QUE SE TRATA DE MERO CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, E NÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - QUESTÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 267, § 3º, DO CPC - DECISUM MANTIDO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PLEITO RECHAÇADO - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2013.047187-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTOR QUE SE TRATA DE MERO CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, E NÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - QUESTÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 267, § 3º, DO CPC - DECISUM MANTIDO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PLEITO RECHAÇADO - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2013.047187-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Presidente Getúlio
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