TJSC 2013.047191-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO DELITO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. TIPO PENAL QUE EXIGE AGENTE ATIVO ESPECÍFICO. APELANTE QUE APENAS AUXILIOU O TRANSPORTE, NÃO TENDO A QUALIDADE DE COMERCIANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047191-7, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO DELITO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. TIPO PENAL QUE EXIGE AGENTE ATIVO ESPECÍFICO. APELANTE QUE APENAS AUXILIOU O TRANSPORTE, NÃO TENDO A QUALIDADE DE COMERCIANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047191-7, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itapiranga
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