AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO, TODAVIA, QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO E NÃO AQUELA APLICADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. FUTURO JULGAMENTO QUE PODERÁ IMPLICAR O AUMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA AO APENADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se discute a possibilidade do benefício da progressão de regime aos apenados que cumprem pena em execução provisória - como, a propósito, já bem assentou o Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 716 ("admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória"). Nessas hipóteses, contudo, para o exame dos requisitos exigidos à concessão de benefícios, deve ser levado em conta o patamar máximo abstratamente cominado ao delito - ou o máximo de pena que poderá ser aplicada caso provido o recurso da acusação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047193-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).