TJSC 2013.047196-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS NA ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE. LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047196-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS NA ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE. LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047196-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Herval D'Oeste
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