APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 IMPOSSÍVEL. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047204-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).