APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PEÇA DEFLAGRATÓRIA E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM Os ARTs. 295, INCISO IV, E 267, INCISO I, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA Do SUPLICANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDANTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA INICIAL E JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DO PLEITO NO RECURSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA A COMPROVAÇÃO Da detonação de PRETÉRITA CONTENDA TRAVADA COM A EMPRESA DE TELEFONIA, QUE POSSUÍA COMO MOTE A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, bem como para comprovar a sua hipossuficiência. INSURGENTE QUE, POR MERO PETITÓRIO, FAZ PROVA TÃO SOMENTE DO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA DE APELO. ENFOQUE OBSTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047208-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).