TJSC 2013.047211-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO DE FORMA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADO PELA DE CUJUS. DEMANDA QUE DISCUTE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO DE DECISÃO CONFLITANTE E DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047211-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO DE FORMA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADO PELA DE CUJUS. DEMANDA QUE DISCUTE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO DE DECISÃO CONFLITANTE E DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047211-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Itajaí
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