PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DE LOTE EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE E DOS ALEGADOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. "Em tema de tutela possessória, o pretenso titular de domínio que não demonstra, minimamente, mediante elementos probatórios seguros, o exercício da posse sobre o imóvel anteriormente à prática do suposto esbulho, dentre outros requisitos inarredáveis previstos nos incisos I a IV do art. 927 do CPC, não faz jus à proteção do interdito reintegratório" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059040-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04-07-2013). 2. Considerando que o pedido de danos morais está diretamente relacionado com o sofrimento causado em decorrência do alegado esbulho de uma posse que não foi comprovada, não há qualquer ato ilícito a ser indenizado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047221-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).