APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO ADOLESCENTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. ATO INFORMAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO SEM PREJUÍZO. PRECLUSÃO. AUSENTE, ADEMAIS, QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO E MORTE CONSUMADA. LATROCÍNIO CONSUMADO. SÚMULA N.º 610 DO STF. DOLO DE MATAR EVIDENCIADO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA, CULMINANDO COM A MORTE DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL AO CASO CONCRETO (ECA, ART. 121, I). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.047230-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).