JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DE SEU ASSISTENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS TESES VENTILADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DIANTE DO EVIDENTE CARÁTER SUPLETIVO DESTE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas (RESP 828.418/AL, rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 23-4-07)(Apelação Criminal n. 2013.029569-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20-03-2014). INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE, DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047233-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).