PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO NOTURNO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE SURPREENDIDO AO TENTAR INGRESSAR EM CASA NOTURNA. PORTE DE VINTE MICROPONTOS DE LSD. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL PARA CONSUMO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL. AFIRMAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO RECONHECEU A DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEM SEQUER REALIZADO EXAME PARA EVIDENCIAR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS COM A NARCOTRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido com material entorpecente ao tentar ingressar em estabelecimento noturno com quantidade muito superior àquela destinada ao próprio consumo. - Nem sequer comprovada a condição de usuário de entorpecentes, a simples alegação de que a droga apreendida destinava-se ao próprio consumo não constitui elemento suficiente a autorizar a desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. - Não se conhece do pedido de minoração da pena-base, já tendo sido esta fixada no seu menor patamar. - Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado que se dedica ao comércio ilícito de drogas porque apenas com a sua retirada do meio social os vínculos mercantis serão rompidos e existirá possibilidade de efetiva reinserção social. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047234-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).