APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITARES DE DANO, INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E PREVARICAÇÃO (ART. 259, 226, §1º E §2º, 319 TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INVERSÃO DA 3.ORDEM NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE, UMA VEZ QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA PRESCIDÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE RECHAÇADA.. NULIDADE DO PROCESSO POR IMPEDIMENTO DO JUIZ MILITAR. REJEIÇÃO. ATOS QUE, QUANDO NÃO REVESTIDOS DE CARÁTER DECISÓRIO, PRATICADOS PELO JUIZ MILITAR, QUE ATUOU COMO PERITO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, EM NADA INFLUENCIAM O JULGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRECEDENTES DO STM E STF. NULIDADE POR SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. JUIZO A QUO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSAÇÃO QUE LOGROU COMPROVAR AS ACUSAÇÕES POR MEIO DAS PROVAS POR SI PRODUZIDAS. PLEITO AFASTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE DANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DO POLICIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. APELANTE POLICIAL MILITAR QUE INVADIU, EM PERÍODO NOTURNO E SEM MANDADO JUDICIAL, RESIDÊNCIA DA VÍTIMA A PROCURA DE INDÍCIOS DE CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVASÃO DO DOMICÍLIO. VÍTIMA NÃO AUTORIZOU OS POLICIAIS A ENTRAREM EM SUA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PREVARICAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, APÓS INVADIR RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DESTRUIR O CELULAR DELA, DEIXOU DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA POLICIAL AO COPOM, PARA SATISFAZER INTERSSE PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO, EM PARTE, INIDÔNEA. CULPABILIDADE INERENTE AO CRIME. PROCESSOS SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. DANO CAUSADO INERENTE AO CRIME. DOLO NORMAL À ESPÉCIE. INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE O APELANTE SER AGENTE PÚBLICO QUE CONFIGURA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, §2º, DO CPM. AFASTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SOBRE PENA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA, CONSTATA-SE, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. PENAS APLICADAS INFERIORES A UM ANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047243-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).