TJSC 2013.047245-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). O agente que ameaça a vítima, com palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, comete o crime previsto no art. 147 do Código Penal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Não decorridos 3 (três) anos entre causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal, inviável o reconhecimento da prescrição (CP, art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º) MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A palavra da vítima, em harmonia com o restante do conjunto probatório, assume fundamental importância nos casos de crimes cometidos na clandestinidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047245-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). O agente que ameaça a vítima, com palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, comete o crime previsto no art. 147 do Código Penal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Não decorridos 3 (três) anos entre causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal, inviável o reconhecimento da prescrição (CP, art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º) MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A palavra da vítima, em harmonia com o restante do conjunto probatório, assume fundamental importância nos casos de crimes cometidos na clandestinidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047245-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capivari de Baixo
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