APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA TELESC S/A. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BRASIL TELECOM S/A QUE SUCEDE À EXTINTA TELESC, ASSUMINDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FORMALIZADA.TESES RECHAÇADAS "Havendo prova do requerimento administrativo, não comprovada a exigência da taxa de serviço e, bem assim, inexistindo prova da entrega dos documentos de forma administrativa, a procedência do pedido exibitório se impõe." (AC n. 2010.041570-7, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11.11.2010). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÕES REPELIDAS. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA VENCIDA NA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. ATITUDE, ADEMAIS, RECALCITRANTE DA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. Compelida a parte a ajuizar ação de exibição de documentos ante o não atendimento ao prévio pedido administrativo, deverá aquele que deu causa à demanda, por força do princípio da causalidade, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047247-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).