APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PLEITO PROMOVIDO POR SINDICATO EM NOME DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS, PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR VERSANDO UNICAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI N. 8.078/1990 À HIPÓTESE. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER APLICADA UNICAMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE SINDICAL PROMOVE A DEFESA DO DIREITO DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DA LEI N. 1.060/1950. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. Daí, inaplicáveis o CDC e a Lei 7.437/85" (REsp 876.812/RS) [...]" (AgRg no Ag 1320870/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047256-2, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).