TJSC 2013.047304-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NO AUTO DE INTIMAÇÃO E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS FORMALMENTE EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047304-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NO AUTO DE INTIMAÇÃO E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS FORMALMENTE EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047304-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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