TJSC 2013.047309-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI N. 6.368/76). PLEITEADA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. VIABILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADA AO REVISIONANDO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE POSSIBILITAM A MODIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS QUE O DELITO NÃO É EQUIPARADO A HEDIONDO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO NÃO RECOMENDÁVEL À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.047309-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 30-10-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI N. 6.368/76). PLEITEADA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. VIABILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADA AO REVISIONANDO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE POSSIBILITAM A MODIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS QUE O DELITO NÃO É EQUIPARADO A HEDIONDO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO NÃO RECOMENDÁVEL À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.047309-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão