HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE UM QUILOGRAMA DE MACONHA), ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE CONFESSOU O CRIME. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE DE ACORDO COM OS PRAZOS DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não se cogita de excesso de prazo se a instrução não ultrapassou o prazo legal" (Habeas Corpus n. 2008.017698-7, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 7-5-2008). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047315-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).