TJSC 2013.047324-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DEPÓSITO INCIDENTAL. AUSENTE A PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM O CONCEITO DE ABUSIVIDADE E ILICITUDE. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047324-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DEPÓSITO INCIDENTAL. AUSENTE A PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM O CONCEITO DE ABUSIVIDADE E ILICITUDE. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047324-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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