TJSC 2013.047328-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. ADOLESCENTE FORAGIDO DO CASEP (CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO) DE ITAJAÍ. APREENSÃO DO INFRATOR PELA POLÍCIA EM ATITUDE SUSPEITA NESTA CAPITAL. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ASSINATURA. FATO QUE NÃO INVALIDA A DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047328-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. ADOLESCENTE FORAGIDO DO CASEP (CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO) DE ITAJAÍ. APREENSÃO DO INFRATOR PELA POLÍCIA EM ATITUDE SUSPEITA NESTA CAPITAL. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ASSINATURA. FATO QUE NÃO INVALIDA A DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047328-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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