AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DIANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDO ESSE QUANTUM, EM VIRTUDE DA NATUREZA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A DEMANDA. ORDEM PARA A RETIFICAÇÃO DO VALOR MANTIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047343-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).