CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA ENTRE AUTORA E RÉ COM OBJETIVO DE REGISTRO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. PRETENDIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A INÉRCIA DA RÉ EM INICIAR AS OBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE FORNECER O DECRETO DE APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO DE PROVIDENCIAR A RETIFICAÇÃO DA ÁREA PARA QUE A RÉ DESSE INÍCIO ÀS OBRAS. CONDIÇÃO INADIMPLIDA. COMPROMISSO DESCUMPRIDO. RESCISÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 50% DA TOTALIDADE DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE ESTABELECE INDENIZAÇÃO EM 50% DO VALOR JÁ PAGO. ALTERAÇÃO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047358-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).