TJSC 2013.047373-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS E NÃO AO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047373-9, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS E NÃO AO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047373-9, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Lages
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