APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA E DO AUTOR DA SUBTRAÇÃO, O QUAL CONFIRMOU A ENTREGA DOS BENS AO ACUSADO. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DESTE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS QUE RECEBEU, PERMUTADOS POR "CRACK", COM USUÁRIO CONHECIDO SEU. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE REFUTOU O COMETIMENTO DO DELITO. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE NÃO CARECE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, DEFERE-SE O PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 180, § 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO; MINORA-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; LIMITA-SE A UMA A SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXA-SE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047375-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).