TJSC 2013.047385-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1993, 1994 E 1995. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 1998. PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO NO ANO DE 2001. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, IV, DO CTN). TERMO AD QUEM QUE RETROAGE À DATA DE AFORAMENTO DA AÇÃO (§1º DO ART. 219 DO CPC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047385-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1993, 1994 E 1995. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 1998. PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO NO ANO DE 2001. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, IV, DO CTN). TERMO AD QUEM QUE RETROAGE À DATA DE AFORAMENTO DA AÇÃO (§1º DO ART. 219 DO CPC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047385-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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