TJSC 2013.047390-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO C. NA PRÁTICA DO CRIME DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO SE CONVERTERAM EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO DENOTAM AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NO ILÍCITO. VERSÃO ACUSATÓRIA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. ACERVO PROBANTE QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047390-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO C. NA PRÁTICA DO CRIME DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO SE CONVERTERAM EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO DENOTAM AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NO ILÍCITO. VERSÃO ACUSATÓRIA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. ACERVO PROBANTE QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047390-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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