TJSC 2013.047391-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO IMPOSSÍVEL. MEDIDAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO DO QUE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. EVENTUAIS ADEQUAÇÕES PERMITIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047391-1, de Cunha Porã, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO IMPOSSÍVEL. MEDIDAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO DO QUE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. EVENTUAIS ADEQUAÇÕES PERMITIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047391-1, de Cunha Porã, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Cunha Porã
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