APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS NOVO DE FABRICAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (1) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, APESAR DELE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSISTENTE NO TRANSPORTE DE PESSOAS. PRODUTO AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 1. Aplica-se o CDC em benefício das pessoas jurídicas quando estas adquirem de outras empresas insumos visando o aperfeiçoamento de sua atividade produtiva, na hipótese de restar demonstrada a vulnerabilidade técnica em face da fabricante, em razão da aplicação da teoria finalista mitigada, adotada pela doutrina e jurisprudência pátrias para a interpretação do art. 2º do microssistema protetivo. 2. "É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do Estatuto Consumerista, aquele que, ao adquirir um produto, não o emprega diretamente na revenda, mas o utiliza para viabilizar suas atividades empresariais" (AC n. 2012.000677-9, de Santo Amaro da Imperatriz, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 09.04.2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (2) DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS. TESE DEFENSIVA LASTREADA NA REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS SOLICITADOS E CONSEQUENTE SOLUÇÃO DOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEFEITOS FORAM SOLUCIONADOS. RÉ QUE SE LIMITOU A ACOSTAR AOS AUTOS A NOTA FISCAL DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TIMBRADAS NA RESPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UTILIDADE DA PERÍCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PREJUDICIAL REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. (3) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A 20% DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 442 DA LEI CIVIL, DADO O ENTENDIMENTO A QUO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS NO CASO EM LIÇA. PRETENSÃO DA AUTORA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO, TAL COMO DISPÕE O ART. 18, §1º, INC. I, DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE USUFRUIU DO OBJETO POR MAIS DE SETE ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO QUE, A BEM DA VERDADE, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE. HIPÓTESE QUE, NO ENTANTO, IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS PARA A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CUJO PERCENTUAL ARBITRADO NÃO COMPORTA EXASPERAÇÃO. (4) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO ACERTADAMENTE REFUTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEQUER DO PERÍODO EM QUE O MICRO-ÔNIBUS PERMANECEU PARADO. "Compete ao autor demonstrar que efetivamente deixou de angariar serviços e clientes, a luz do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo feito, não há como se dar guarida ao pedido de indenização por lucros cessantes" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046581-8, de Porto Belo, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.01.2011). (5) DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERBA AFASTADA. O descumprimento contratual não viabiliza, necessariamente, o reconhecimento da indenização por danos morais, salvante quando sobejamente evidenciado que o inadimplemento da obrigação viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047392-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).