TJSC 2013.047394-2 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICADAS PERCEBIDAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INC. X. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE O DEMANDADO PROMOVA EDIÇÃO DE LEI QUE ATENDA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, BEM COMO CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047394-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICADAS PERCEBIDAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INC. X. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE O DEMANDADO PROMOVA EDIÇÃO DE LEI QUE ATENDA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, BEM COMO CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047394-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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