TJSC 2013.047401-6 (Acórdão)
AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVERTE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DAS CORTES SUPERIORES ACERCA DA INADMISSÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO "É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal" (STF/RE n. 602.527/RS-QO, rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2013.047401-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVERTE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DAS CORTES SUPERIORES ACERCA DA INADMISSÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO "É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal" (STF/RE n. 602.527/RS-QO, rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2013.047401-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão