APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INSUBSISTÊNCIA. DISPENSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMANDO QUE A AÇÃO PENAL EM CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO É PÚBLICA INCONDICIONADA. ADEMAIS, DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DA OFENDIDA DE PROCESSAR O ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUBORDINADAS AO FUNDAMENTADO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Por isso, entendendo o magistrado que as provas pretendidas pela defesa não trarão maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento dessas diligências requeridas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083902-0, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 03-10-2013). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047402-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).