APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ACUSADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E NA POSSE DE PISTOLA COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONFEREM SOLIDEZ AO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE AO CONDUZIR AUTOMÓVEL ROUBADO. AÇÕES DO RÉU DEMONSTRATIVAS DO CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DO BEM. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E DAS MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, ALIADOS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO NO AUTOMÓVEL IMPROCEDENTE EM FACE DE O OBJETO, DE SIGNIFICATIVA ESPESSURA/DIMENSÃO, ESTAR ALOJADO SOB O TAPETE POSICIONADO SOB OS PÉS DO MOTORISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047404-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).