TJSC 2013.047413-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VALOR EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO COMPRADOR. VALOR DO IMÓVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE O PREÇO COBRADO À VISTA E A PRAZO COMO FUNDAMENTO PARA REVISÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE JUROS CAPITALIZADOS REPRESENTADOS PELA DIFERENÇA ENTRE TAIS VALORES. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO A PAGAR EM PARCELA ÚNICA. IMPORTE DO IMÓVEL TAL QUAL CONSIGNADO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PARTE QUE SE QUEDOU INERTE. MERA REVISÃO CONTRATUAL INCAPAZ DE ELIDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NOTADAMENTE DEVIDO. CONSUMIDOR QUE, ATÉ O MOMENTO, ADIMPLIU MONTANTE ÍNFIMO DO ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047413-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VALOR EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO COMPRADOR. VALOR DO IMÓVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE O PREÇO COBRADO À VISTA E A PRAZO COMO FUNDAMENTO PARA REVISÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE JUROS CAPITALIZADOS REPRESENTADOS PELA DIFERENÇA ENTRE TAIS VALORES. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO A PAGAR EM PARCELA ÚNICA. IMPORTE DO IMÓVEL TAL QUAL CONSIGNADO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PARTE QUE SE QUEDOU INERTE. MERA REVISÃO CONTRATUAL INCAPAZ DE ELIDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NOTADAMENTE DEVIDO. CONSUMIDOR QUE, ATÉ O MOMENTO, ADIMPLIU MONTANTE ÍNFIMO DO ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047413-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Joinville
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