TJSC 2013.047416-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DO BANCO. INTERESSADO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL CONSOANTE DETERMINADO PELO ESTADO-JUIZ. EXEGESE DO NORMATIVO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E NO INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDA AO REGRAMENTO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047416-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DO BANCO. INTERESSADO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL CONSOANTE DETERMINADO PELO ESTADO-JUIZ. EXEGESE DO NORMATIVO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E NO INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDA AO REGRAMENTO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047416-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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