APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E CONCORRÊNCIA PARA A DISPENSA (ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SECRETÁRIO MUNICIPAL E PREFEITO QUE DISPENSARAM O CERTAME FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, FIRMANDO CONTRATO DIRETO COM TERCEIRO, TAMBÉM DENUNCIADO, QUE, SUPOSTAMENTE, CONCORREU PARA A ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DELA. MODALIDADE PREVISTA NO CAPUT. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO TAMPOUCO DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INDUBITÁVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. ENTENDIMENTO QUE, EMBORA CONFLITE COM ATUAL POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ENCONTRA AMPARO NA DOUTRINA E EM PRECEDENTES, INCLUSIVE DO STJ. CONDUTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO. AFERIÇÃO PREMATURA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO COM O ATO DITO ILEGAL, TAL COMO DO BENEFÍCIO EFETIVAMENTE OBTIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR. ADEMAIS, CRIME DE AUTORIA COLETIVA QUE EXIGE APENAS CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE, PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE PERMITE SEJA RELATIVIZADO O RIGOR TÉCNICO EXIGIDO A PROCESSOS MAIS SINGELOS. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047421-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).