TJSC 2013.047428-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, § UNICO DO CÓDIGO PENAL). ACUSADA QUE, SUPOSTAMENTE DEIXOU DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DA NETA, NA ELABORAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEU FILHO, A FIM DE RECEBER O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DA SEGURADORA PARA INGRESSAR NA AÇÃO PENAL COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. SEGURADORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SOFRIDO PELA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047428-1, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, § UNICO DO CÓDIGO PENAL). ACUSADA QUE, SUPOSTAMENTE DEIXOU DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DA NETA, NA ELABORAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEU FILHO, A FIM DE RECEBER O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DA SEGURADORA PARA INGRESSAR NA AÇÃO PENAL COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. SEGURADORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SOFRIDO PELA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047428-1, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Concórdia
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