APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO [ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97]. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PELO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO EFETUADO EM MOMENTO INOPORTUNO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: INSURGÊNCIA DO DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO, PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. REMUNERAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047441-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).