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Jurisprudência


TJSC 2013.047442-5 (Acórdão)

Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NO RISCO CONCRETO DE EVASÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA OU O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A SUA ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS (ART 386, VII, DO CPP). PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL NESTA FASE. JULGAMENTO, ADEMAIS, RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047442-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Campo Belo do Sul
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