APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. (1) FIANÇA. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. EXIGÊNCIA NÃO EXTENSÍVEL AO COMPANHEIRO. ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. - A autorização conjugal é requisito de validade da fiança, sob pena de nulidade, com a ineficácia da integralidade do ato, e não apenas no tocante à meação do cônjuge que com ela não anuiu. Porém, é exigência que se restringe ao cônjuge, ou seja, na hipótese de casamento - salvo no caso de adoção do regime de bens da separação absoluta -, não se estendendo ao companheiro, isto é, em caso de união estável, nem mesmo, como se poderia cogitar, por analogia, diante da incompatibilidade, na situação, desta técnica de colmatação de lacunas. (2) BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. - A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990 atinente à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação consubstancia expressão do próprio direito à moradia, porquanto favorece, e mesmo estimula, a oferta locatícia de imóveis para fins habitacionais, bem como do direito à liberdade, em sua mais pura expressão, qual seja, a autonomia da vontade, exercida ao se decidir prestar fiança em um contrato de locação, arriscando-se, por ato volitivo próprio e consciente, a incolumidade de seu direito à moradia, numa espécie de ponderação pessoal de direitos pelo fiador. (3) BEM INDIVISÍVEL. PENHORABILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. ANALOGIA À REGRA ATINENTE AO CASAMENTO. INCIDÊNCIA DA MEAÇÃO DO COMPANHEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. - Os bens indivisíveis, de propriedade comum originada em regime de comunhão de bens na união estável, em analogia à regra atinente ao casamento, podem, por ocasião do processo de execução, ser objeto de penhora e, consequentemente, expropriados por inteiro, recaindo a meação do companheiro alheio à execução, então, sobre o produto da alienação do bem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047447-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).