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Jurisprudência


TJSC 2013.047458-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. LIDE PRINCIPAL. DEFESA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS ACIONADOS NÃO ADQUIRIRAM O IMÓVEL DESCRITO NO CONTRATO EXIBIDO PELA AUTORA, QUE NÃO FOI POR ELES SUBSCRITO, MAS SIM UM OUTRO TERRENO. EXAME DA PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE, EM CONFRONTO COM O MAPA DA REGIÃO, REVELA QUE O IMÓVEL REFERIDO NO CONTRATO É O MESMO TERRENO QUE OS RÉUS ALEGAM TER ADQUIRIDO. DECISÃO INCENSURÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE AOS ENCARGOS DECORRENTES DA RESCISÃO. RECONVENÇÃO. APELO, QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTES QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047458-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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