TJSC 2013.047476-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM DATA ANTERIOR AO TERMO DA SUSPENSÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. IMPROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047476-2, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM DATA ANTERIOR AO TERMO DA SUSPENSÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. IMPROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047476-2, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Barra Velha
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