APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PLEITOS DE AFASTAMENTO DE DEVOLUÇÃO DO "LANCE EMBUTIDO" E DOS PRÊMIOS DO SEGURO DE VIDA. LANCE EMBUTIDO. OPERAÇÃO DESCONTADA DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO, QUANTO A ESSE IMPORTE, QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TESE ACOLHIDA. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO DESSE IMPORTE DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ABATIMENTO AUTORIZADO. RECURSO ACOLHIDO NESSES PONTOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N. 70.951/72. NORMA DERROGADA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP. N. 927.379/RS). SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE DESCONTO DO SEGURO CONTRATADO COM O CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO OU NO REGULAMENTO. DEVOLUÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)" (STJ, Embargos de Divergência no Resp. n. 927379/RS, Segunda Seção, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. em 12-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047486-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).